A Nova Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas de Angola

Entrou em vigor no dia 2 de Janeiro, a Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas (LMPME), cujo regime foi aprovado pela Lei n.º 30/11, 13 de Setembro.
A LMPME surge para fomento do empresariado privado nacional, mas também para outros fins, como a promoção do emprego, estabelecendo as bases da política angolana de apoio às micro, pequenas e médias empresas, incluindo a desburocratização de procedimentos e a preferência na contratação pública.