Novidade Legislativa

A Revisão da Lei de Estrangeiros

11/09/2012
Foi publicada, no passado dia 9 de Agosto, a Lei n.º 29/2012 (doravante “Lei 29/2012”), que consubstancia a primeira alteração legislativa ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que havia sido aprovado pela Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho.
Áreas de Prática:
Europeu e Concorrência

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