Novidade Legislativa

Angola - A proposta de lei do arrendamento urbano em promulgação

25/08/2015

No âmbito do Programa Nacional de Urbanismo e Habitação, foi aprovada pela Assembleia Nacional, no passado dia 12 de Agosto, a Lei do Arrendamento Urbano ("LAU"), através da qual se pretende alargar o leque de alternativas ao acesso à habitação, bem como aumentar e diversificar a oferta.

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