Novidade Legislativa

Angola | Alterações à Lei do Investimento Privado

03/05/2021

A Lei do Investimento Privado (Lei n.º 10/18, de 26 de Junho) foi alterada através da Lei n.º 10/21, de 22 de Abril. A nova lei marca o regresso do regime contratual no quadro do investimento privado.

Nessa medida, os regimes de investimento privado atuais são os seguintes:

i) Regime de declaração prévia
ii) Regime especial
iii) Regime contratual
Áreas de Prática:
Público

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