Novidade Legislativa

Angola - Angola a um passo de completar o processo de adesão à Convenção de Nova Iorque

21/12/2016

Foi publicada no passado dia 19 de Dezembro no Diário da República de Angola, a Carta de Adesão n.º 10/16, de 19 de Dezembro, dando-se, assim, mais um importante passo para a conclusão do processo de adesão do Estado Angolano à Convenção de Nova Iorque (NYC).

Como tínhamos dado nota na Newsletter publicada em Agosto, além da Resolução n.º 38/16, de 12 de Agosto, eram ainda necessários mais dois passos para que o processo de adesão se encontrasse terminado. Com a publicação da Carta de Adesão n.º 10/16, fica ainda a faltar o depósito do referido instrumento de adesão junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.

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