Novidade Legislativa

Angola Decreta Quotas Máximas de Importação

02/02/2015

O Decreto Executivo Conjunto n.º 22/15, de 23 de Janeiro de 2015, que entrou em vigor na mesma data, vem impor medidas regulatórias ao mercado importador e à rede de distribuição e comercialização de produtos alimentares e não alimentares onde a oferta interna assegure mais de 60% do consumo nacional, fixando assim quotas máximas para importação durante o ano de 2015.

Com o presente Decreto, o Executivo Angolano pretende fomentar a produção nacional, equilibrar a balança comercial do país e travar o crescente volume de importações.

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