Novidade Legislativa
Brexit sem Acordo
29/04/2019No dia 28 de março de 2019 foi aprovada a Lei n.º 27-A/2019, que estabelece medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido (RU) da União Europeia (UE) sem acordo.
No dia 28 de março de 2019 foi aprovada a Lei n.º 27-A/2019, que estabelece medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido (RU) da União Europeia (UE) sem acordo.