Novidade Legislativa

Convenção entre Macau e Cabo Verde sobre Dupla Tributação e Evasão Fiscal

20/01/2012

Foi publicada em Macau a Convenção para eliminação da dupla tributação e evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento entre Macau e a República de Cabo Verde ("Cabo Verde") assinada em 2010 entre os representantes de ambos os governos ("Convenção"), volvida uma década após a data da assinatura da Convenção para eliminação da dupla tributação e evasão fiscal entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Macau ("Macau") e da recente entrada em vigor da Convenção para eliminação da dupla tributação e prevenção da evasão fiscal assinada entre o Governo de Macau e o Governo da República de Moçambique.

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