Novidade Legislativa

Coronavírus Angola: Medidas de alívio para empresas e famílias

14/04/2020

No contexto do combate às consequências na economia da pandemia COVID-19, o Executivo angolano aprovou o Decreto Presidencial n.º 98/20, de 9 de Abril, relativo às medidas de alívio dos efeitos económicos negativos provocados pela pandemia COVID-19.

É atribuído um crédito fiscal de 12 meses para as empresas sobre o valor do IVA a pagar na importação de bens de capital e matéria-prima para a produção dos 54 bens da Cesta Básica.

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