Novidade Legislativa
Coronavírus Angola: Medidas de alívio para empresas e famílias
14/04/2020No contexto do combate às consequências na economia da pandemia COVID-19, o Executivo angolano aprovou o Decreto Presidencial n.º 98/20, de 9 de Abril, relativo às medidas de alívio dos efeitos económicos negativos provocados pela pandemia COVID-19.
É atribuído um crédito fiscal de 12 meses para as empresas sobre o valor do IVA a pagar na importação de bens de capital e matéria-prima para a produção dos 54 bens da Cesta Básica.
