Novidade Legislativa

Coronavírus Angola: Prorrogação e alterações ao Estado de Emergência

14/04/2020
Foi decretada a prorrogação do Estado de Emergência em Angola, através do Decreto Presidencial 95/20, de 9 de Abril, permanecendo em vigor até 20 dia 25 de Abril de 2020. 
Grosso modo, as medidas anteriormente estabelecidas, já alvo de newsletter separada, foram renovadas. Contudo, a renovação do Estado de Emergência importou algumas alterações e novidades face ao regime anterior.

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