Novidade Legislativa

Direito e Política da Concorrência III Trimestre 2017

09/10/2017

 No acórdão Intel, o TJ anulou a decisão do TG, alicerçando a sua tomada de posição na necessidade de considerar os efeitos dos descontos de exclusividade praticados por empresas em posição dominante.

 

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