Moçambique - Novo Regulamento da Contratação de Estrangeiros

O Decreto n.º 37/2016, de 31 de Agosto (que aprova o "Regulamento dos Mecanismos e Procedimentos para a Contratação de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira), que entra em vigor no ano de 2016 e que revoga o Decreto n.º 55/2008, de 30 de Dezembro ("Regulamento Relativo aos Mecanismos e Procedimentos para a Contratação de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira"), pretende ajustar o quadro jurídico-legal moçambicano aos actuais desafios do desenvolvimento do mercado, ao abrigo da Lei n.º 23/2007, de 1 Agosto, Lei do Trabalho, e prevê a possibilidade de contratação de trabalhadores de nacionalidade estrangeira por empregadores moçambicanos ou estabelecidos em Moçambique.