Moçambique - O Regulamento da nova Lei de Minas

Entrou recentemente em vigor o Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, que aprova o Regulamento da nova Lei de Minas, estabelecida pela Lei n.º 20/2014, de 18 de Agosto.

O presente regulamento estabelece as regras para o exercício das operações de prospecção e pesquisa, desenvolvimento, exploração, processamento e tratamento mineiro, bem como para a realização de mapeamento geológico, estudos geológico-mineiros, metalúrgicos e científicos, estando excluídas do seu âmbito a comercialização de produtos minerais realizada ao abrigo da Licença de Comercialização de Produtos Minerais.