Novidade Legislativa

Moçambique - O novo Código da Propriedade Industrial

01/03/2016

O novo Código da Propriedade Industrial (CPI) foi aprovado pelo Decreto nº 47/2015 de 31 de Dezembro, revogando deste modo o Decreto 4/2006 de 12 de Abril. Trata-se, pois, do terceiro CPI na trajectória do regime jurídico da Propriedade Industrial em Moçambique desde o período pós-independência.

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