Nova Lei do Investimento Privado já está em Vigor

A muito aguardada nova Lei do Investimento Privado foi finalmente publicada com data do passado dia 20 de Maio, embora tenha ficado acessível apenas durante o passado mês de Junho. A Lei n.º 20/11 (“LIP”) revoga a anterior Lei de Bases do Investimento Privado (Lei n.º 11/03 de 13 de Maio) bem como a Lei sobre os Incentivos Fiscais e Aduaneiros ao Investimento Privado (Lei n.º 17/03 de 25 de Junho), neste último caso, apenas em tudo o que contrariar a LIP.