O Novo Regime Geral das Taxas em Angola

O Regime Geral das Taxas de Angola foi aprovado na Assembleia Nacional pela Lei n.º 7/11 e publicado no Diário da República angolano, no passado dia 16 de Fevereiro. Este diploma representa um dos passos da Reforma Tributária em Angola, cujos objectivos são conhecidos. Pese embora seja matéria que não foi ainda objecto, em termos gerais, como na República de Angola, de uma regulação própria em Portugal, esse novo Regime angolano acaba por conter algumas das linhas do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais vigente, desde 2007, em Portugal.