Reforma Tributária em Angola

No âmbito da Reforma Tributária em curso em Angola, foi aprovado e republicado o novo Regulamento do Imposto de Consumo ("NRIC") por via do Decreto Legislativo Presidencial 3-A/14, de 21 de Outubro. O Decreto Legislativo Presidencial 3-A/14 vem assim revogar o Decreto 41/99, de 10 de Dezembro, incluindo as leis que haviam alterado ou desenvolvido este último, mais concretamente o Decreto 29/02, de 21 de Maio, o Decreto Legislativo Presidencial 7/11, de 30 de Dezembro e mais recentemente o Decreto Executivo 333/13, de 8 de Outubro.