A Lei do Regime de Garantia de Depósitos foi aprovada pela Lei n.o 9/2012, de 9 de Julho, com o objectivo de garantir a compensação de depósitos pelos bancos com sede na Região Administrativa Especial de Macau e sucursais de bancos com sede no exterior, entidades participantes do Fundo de Garantia de Depósitos (FGD), cuja lista será publicada pelo FGD em Janeiro de cada ano.