Regulamento do Regime Jurídico de Estrangeiros

O presente diploma vem consagrar uma novidade importante relativamente ao visto ordinário: a possibilidade de múltiplas entradas.
À data da elaboração deste texto, foi conhecida a assinatura de Protocolo Bilateral entre Portugal e Angola relativo à Facilitação de Vistos, com vista a estabelecer um regime menos oneroso da concessão de vistos entre os dois países. O protocolo em causa introduz alterações de relevo que serão abordadas em Newslextter específica sobre o tema.