Serviços de Assistência Técnica Estrangeira ou Gestão

Foi recentemente publicado o denominado Regulamento sobre a Contratação de Prestação de Serviço de Assistência Técnica Estrangeira ou de Gestão, previsto no Decreto Presidencial n.º 273/11, de 27 de Outubro ("Decreto"). Este diploma é extremamente relevante, por um lado porque visa abranger contratos de prestação de serviço celebrados com entidades não residentes, e por outro lado, porque vem introduzir várias novas obrigações a cargo das partes envolvidas nesses contratos.