A Jurisprudência Fiscal do Tribunal de Justiça da União Europeia

A Área de Prática Fiscal inicia hoje a divulgação da Informação Fiscal sobre Jurisprudência Comunitária, contendo comentários e implicações para o ordenamento jurídico-fiscal português das decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, a qual terá periodicidade trimestral e será divulgada no primeiro mês seguinte ao de cada trimestre.