Nota Informativa

A Portaria n.º 108-A/2011

24/03/2011

Foi publicada, a 14 de Março, a Portaria n.º 108-A/2011 que introduz a primeira alteração à Portaria n.º 55/2010, diferindo para 2012 a entrada em vigor do regime relative à informação concernente aos prestadores de serviços.

Áreas de Prática:
Laboral

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