A Sobretaxa Extraordinária de Dezembro

Foi hoje publicado em Diário da República, a Lei nº49/2011 entrando amanhã em vigor, o diploma que cria uma sobretaxa extraordinária (dita para ajustamento orçamental) sobre os rendimentos auferidos, no ano em curso de 2011, pelos sujeitos passivos de IRS, residentes fiscais em território português.