A “Troika” e o Direito da Concorrência

O Memorando de Entendimento celebrado entre o Estado Português e o Fundo Monetário Internacional, o Banco Central Europeu e a Comissão Europeia (“Troika”) estabelece um conjunto de objectivos e de medidas que deverão ser concretizados pelo Estado português para promoção da concorrência nos mercados com o objectivo de melhorar os índices de crescimento económico do país.

O Memorando inclui uma secção relativa à concorrência, contratação pública e ambiente de negócios, na qual é destacada a necessidade de, através da aplicação das regras de concorrência e de regulação sectorial, se conseguir minorar a existência de excessivas rendas de situação de empresas que não estão sujeitas a uma desejável pressão concorrencial.