A Vinculação da Administração à Arbitragem Tributária

No seguimento do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro, no âmbito do qual foi aprovado o novo regime da arbitragem tributária, foi, no passado dia 22 de Março de 2011, publicada a Portaria n.º 112-A/2011 – aprovada pelos Ministros das Finanças e da Administração Pública e da Justiça –, que visa a vinculação da Administração tributária ao procedimento arbitral já a partir do próximo dia 1 de Julho.