Acções de Indemnização por Violação do Direito da Concorrência

A Comissão adoptou, em 11 de Junho de 2013, uma proposta de Directiva relativa a acções de indemnização por infracções ao direito comunitário e nacional da concorrência. Se adoptada pelo legislador comunitário, a Directiva obrigará os Estados Membros a adoptar legislação de transposição no prazo de dois anos.