Nota Informativa

Acesso e Transparência da Propriedade nos Media em Portugal, Angola e Moçambique

01/10/2012

As regras aplicáveis ao acesso à actividade de televisão encontram-se reguladas na Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, sucessivamente alterada até à recente formulação dada pela Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril (”Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido”).