Nota Informativa

Acórdão Uniformizador de Jurisprudência sobre Pedido de Juros de Mora Contencioso

21/07/2015

Foi publicado a 24 de junho último Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça1 (STJ) que veio uniformizar jurisprudência sobre a questão da obrigatoriedade de saber se, em ações de responsabilidade civil, a parte que intentou a ação teria de pedir especificadamente a condenação da outra parte em juros de mora ou, não o fazendo, se o tribunal poderia condenar igualmente tal parte no pagamento de juros.

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