Acta – Assinatura do Acordo Comercial Anti-Contrafacção

Teremos de esperar para saber se a Comunidade Europeia conseguirá, até Maio de 2012, aprovar no seio das suas instituições o ACTA, não sem antes ver a validade daquele Acordo ser posta em causa, como já se verificou em Janeiro deste ano por um grupo de académicos suscitando a ilegalidade das medidas de protecção e defesa dos direitos de propriedade intelectual do foro penal.