Alteração ao Regime Jurídico da Segurança Privada

Foi publicado em Diário da Republica no passado dia 16 de Maio de 2013 a Lei n.º 34/2013 de 16 de Maio, que entrou em vigor no passado dia 14 de Junho e que procede à reformulação do regime jurídico da actividade de segurança privada, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2004 de 21 de Fevereiro.