Alteração ao Regime das substâncias controladas

• Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2022/1326, da Comissão, de 18 de março de 2022 para o ordenamento jurídico nacional;
• Formaliza a introdução das decisões da Comissão dos Estupefacientes das Nações Unidas emanadas das 64.ª e 65.ª sessões, realizadas em abril de 2021 e em março de 2022, respetivamente; e
• Introduz alterações ao regime de circulação internacional de pessoas que transportem substâncias controladas para fins médicos.

Assim, são aditadas à Tabela IV anexa à Lei de Combate à Droga as seguintes substâncias:

• Brorfina;
• Metonitazeno;

À Tabela II-A anexa à Lei de Combate à Droga as seguintes substâncias:

• 3-CMC;
• 3-MMC;
• 3-Metoxifenciclina;
• CUMYL-PEGACLONE;
• Difenidina;
• Eutilona.

À Tabela IV anexa à Lei de Combate à Droga as seguintes substâncias:

• Clonazolam;
• Diclazempam;
• Flubromazolam.

À tabela V anexa à Lei de Combate à Droga as seguintes substâncias:

• N-Fenil-4-piperidinamina;
• Tert-butil 4;
• Piperidina -1 -carboxilato;
• Norfetanilo.

As substâncias e preparações que integram o conceito de estupefaciente e/ou substância psicotrópica encontram-se divididas na Lei de Combate à Droga em seis tabelas distintas, que, de acordo com a sua natureza e perigosidade, possuem tratamento jurídico diferenciado, motivo pelo qual também as 15 novas substâncias acima mencionadas passaram a integrar a definição de droga em diferentes tabelas.

A segunda novidade legislativa da Lei n.º 9/223 é que, à semelhança da possibilidade de transporte das substâncias constantes das tabelas I-A, II-B, II-C, III e IV, também as substâncias à base da planta da canábis, incluídas na tabela I-C, passarão a poder ser transportadas pelas pessoas que atravessem as fronteiras portuguesas, desde que não exceda a quantidade necessária para 30 (trinta) dias de tratamento, se destine para uso próprio e que seja apresentado um documento médico justificativo da necessidade do seu uso.

O presente diploma entrou em vigor no dia 4 de março de 2023.