Alteracao ao regime juridico da avaliacao de impacto ambiental

Diário da República, no passado dia 11 de dezembro de 2018, o Decreto-Lei n.º 152-B/2017, com entrada em vigor no dia 1 de janeiro de 2018, o qual vem transpor a Diretiva n.º 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de abril de 2014 (doravante designada como “Diretiva”), relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.