Nota Informativa

Alterações Exepcionais e Temporárias ao Regime Legal da Reabilitação Urbana

09/04/2014

O Decreto-Lei n.º 53/2014, publicado no dia 8 de Abril, leva à letra o velho princípio de "tratar de forma igual o que é igual, e diferente o que é diferente".

Áreas de Prática:
Imobiliário e Turismo

Downloads

Download PDF

Mantenha-se informado

Please note, your browser is out of date.
 For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.