Alterações Introduzidas pelo Decreto-Lei nº 85/2011, de 29 de Julho

A 29 de Junho foi publicado o Decreto- Lei n.º 85/2011, de 29 de Junho (“DL 85/2011”), que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2009/44/CE do Parlamento e do Conselho de 6 de Maio, mediante a alteração do Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de Setembro, do Código dos Valores Mobiliários e do Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de Maio.