Alterações ao Código Penal em Matéria de Corrupção

Lei n.º 30/2015, de 22 de abril

Altera o Código Penal e outros diplomas avulsos, no sentido de serem acolhidas diversas recomendações feitas ao Estado português pela Comissão GRECO, pela OCDE e pelas Nações Unidas, em matéria de Corrupção.