Alterações ao Código do Trabalho – Novos Critérios de Compensação pela Cessação do Contrato de Trabalho

No essencial, as alterações ao Código do Trabalho agora vertidas na proposta de lei respeitam aos critérios de cálculo das compensações devidas pela cessação de contrato de trabalho, os quais passam a ser comuns aos contratos por tempo indeterminado e a termo certo ou incerto, bem como à previsão de várias normas sobre o fundo de compensações, a criar e a regulamentar no futuro, e que se destina a suportar parte das compensações pela cessação do contrato de trabalho.