Alterações ao Regime do Arrendamento Urbano em 2015

No passado dia 19 de Dezembro de 2014 foram publicados três diplomas legislativos que vieram introduzir alterações relevantes ao regime do arrendamento: (i) a Lei 79/2014, que revê o regime jurídico do arrendamento urbano; (ii) a Lei 80/2014, que estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional e; (iii) a Lei 81/2014, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação.