Foi publicada a Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), o Código do Imposto do Selo (CIS) e a Lei Geral Tributária (LGT).