Angola-Portugal: Convenção para eliminar a dupla tributação

Foi publicado o Aviso n.º 93/2019, de 1 de Outubro de 2019, que torna público o cumprimento dos respectivos requisitos do direito interno de entrada em vigor da Convenção para eliminar a dupla tributação (‘CDT’) entre Portugal e Angola, que havia sido assinada em 18 de Setembro de 2018. 

A CDT Angola-Portugal entra agora em vigor, representando um importante marco nas relações económicas e empresariais entre estes dois países. A presente CDT foi a primeira desta natureza a ser assinada por Angola, que celebrou posteriormente outras CDT com a China e Emirados Árabes Unidos.