As Alterações à Lei do Tribunal Arbitral do Desporto
26/06/2014
A Lei nº 33/2014, de 16 de Junho, altera o artigo 3º da Lei que cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), bem como os artigos 4º, 8º, 52º, 53º, 54º e 59º da Lei do TAD.
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