As Novas Alterações no Regime das Actividades de Comércio, Serviços e Restauração

No passado dia 16 de Janeiro, foi aprovado o Decreto-Lei 10/2015, que regula o acesso e exercício das actividades económicas do comércio, serviços e restauração. Este decreto-lei visa a simplificação dos procedimentos (eliminando passos procedimentais e desmaterializando os procedimentos) e uma certa desregulamentação das actividades. Em contrapartida, há uma maior responsabilização dos operadores económicos, através do aumento da fiscalização e dos montantes das coimas aplicáveis.