As Novas Regras do Fumo e da Rotulagem do Tabaco

Foi publicada, no passado dia 26 de Agosto de 2015, a Lei nº 109/2015 que introduz as primeiras alterações à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, reforçando normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco, e transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco, estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco.