Nota Informativa

Assédio no trabalho: se não tem código de conduta vai ter que passar a ter

29/08/2017

A Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto de 2017, que entra em vigor no próximo dia 1 de Outubro, vem reforçar o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio no trabalho, tanto no sector privado como na Administração Pública.

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