CNPD e a Decisão que Anulou o Safe Harbor

No passado dia 23 de outubro de 2015, a Comissão Nacional de Proteção de Dados ("CNPD") emitiu um comunicado com as suas orientações sobre o impacto do acórdão de 6 de outubro de 2015, do Tribunal de Justiça da União Europeia ("TJUE"), nas autorizações para transferência de dados para os EUA emitidas ao abrigo do acordo Safe Harbor.