Cabo Verde conclui o Processo de Adesão a Convenção de Nova Iorque

Na semana passada, o Secretário Geral das Nações Unidas confirmou que a República de Cabo Verde depositou a Carta de Adesão à Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras de 1958 (“NYC”), concluindo o processo de adesão à referida Convenção. Consequentemente, a NYC entrou em vigor em Cabo Verde no passado dia 20 de junho, isto é, 90 dias após o depósito do instrumento de adesão, em conformidade com o n.º 2 do artigo XII da Convenção.