Nota Informativa
Claúsula Geral Anti-Abuso: Primeira Decisão Judicial
09/06/2011Foi recentemente conhecida a primeira decisão de um tribunal superior, proferida por unanimidade, sobre a aplicação da denominada cláusula geral anti-abuso. Trata-se do Acórdão n.º 4255/10, de 15 de Fevereiro de 2011, do Tribunal Central Administrativo - Sul (TCAS).
