Nota Informativa

Código dos Contratos Públicos: Modificações Recentes

12/07/2012

Volvidos cerca de quatro anos desde a sua entrada em vigor, o Código dos Contratos Públicos (“CCP”) conheceu hoje a sua sétima alteração, por via da publicação do Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de Julho.

Áreas de Prática:
Público

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