Nota Informativa
Combate à Utilização Indevida de Contratos de Prestação de Serviços
28/08/2013O diploma vigora a partir do próximo dia 1 de Setembro de 2013 e compreende duas grandes inovações, relacionadas com a acção inspectiva da Autoridade para as Condições do Trabalho e com a tramitação processual a adoptar para corrigir as situações indevidas.
