Consultas Públicas da ANACOM e Plano Regulador

Consulta sobre o Regulamento de Acesso e Exercício de Atividades Espaciais

Após a recente aprovação do Decreto-Lei n.º 20/2024, no final de julho de 2024, a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) iniciou uma consulta pública sobre as propostas de alteração ao Regulamento de Acesso e Exercício de Atividades Espaciais (disponível aqui).

As propostas de alteração ao Regulamento n.º 697/2019 estarão abertas a comentários públicos até 6 de setembro de 2024.

O objetivo do documento em consulta é alinhar o quadro legal das atividades espaciais com as novas tendências e exigências do mercado interno comum. Nesse sentido, a ANACOM quer ouvir o mercado sobre as propostas de atualização do Regulamento n.º 697/2019.

As principais alterações propostas incluem:

• Ajuste nos requisitos de identificação dos candidatos.
• Clarificação dos critérios técnicos, económicos e financeiros no artigo 11º.
• Obrigação de a ANACOM notificar as Regiões Autónomas dos Açores e a Madeira no prazo 15 dias após a emissão de licenças para operações de lançamento e/ou retorno de objetos a tais territórios, incluindo regiões marítimas adjacentes (n.º 7 do artigo 22.º), bem como transferências de licenças (n.º 6 do artigo 30.º).
• A introdução de um processo unificado de licenciamento de operações espaciais, aplicável a operadores únicos e múltiplos (n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 20/2024).
• Um novo Capítulo sobre Centros de Lançamento: os artigos 32.º-A a 32.º-M introduzem um novo capítulo que detalha os procedimentos, critérios e duração máxima da licença para a operação de centros de lançamento. O objetivo é regulamentar o regime de licenciamento criado pelo Decreto-Lei n.º 20/2024 e revogar os artigos anteriores sobre sistemas e manuais dos centros de lançamento.

Estas mudanças refletem as atualizações significativas trazidas pelo Decreto-Lei n.º 20/2024 em relação ao regime jurídico das atividades espaciais em Portugal. Entre as novidades está a criação de um regime nacional para licenciamento de centros de lançamento, visando ir ao encontro da crescente procura por estas instalações e do interesse europeu no acesso ao espaço. Pretende-se assim desenvolver um regime que garanta segurança e proteja interesses estratégicos nacionais, permitindo que entidades privadas estabeleçam e operem centros de lançamento. Esta flexibilidade pretende estimular a inovação e alinhar-se com as melhores práticas globais.

As Orientações Estratégicas da ANACOM e o sector espacial

A consulta pública supracitada está em consonância com a visão estratégica da ANACOM para o período 2025-2027, especialmente no setor espacial, também sob consulta pública até 6 de setembro
de 2024 (consultar aqui), que destaca o compromisso da ANACOM com o desenvolvimento dos ecossistemas digital e espacial.

Os principais objetivos da ANACOM no ecossistema espacial são:

• Reforço de Competências: A ANACOM pretende fortalecer o seu papel como Autoridade Espacial, implementando o quadro regulatório nacional, agilizando processos de licenciamento, assegurando o cumprimento das obrigações internacionais de registo de objetos espaciais e participando ativamente nas discussões da política espacial europeia.
• Colaboração Reforçada: A ANACOM pretende fomentar a coordenação com entidades nacionais envolvidas nas atividades espaciais para racionalizar o licenciamento, especialmente de centros de lançamento.

As alterações propostas ao Regulamento n.º 697/2019 parecem, pois, essenciais para atingir os objetivos estratégicos da ANACOM para 2025-2027, criando um ambiente regulatório que incentive a inovação e amplie o acesso ao mercado espacial.

Implicações do reforço de competências do papel da ANACOM no sector espacial

Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 16/2019, a ANACOM assumiu provisoriamente as funções de Autoridade Espacial até que fosse criada uma entidade específica. Cinco anos depois, ainda não foi criada uma Autoridade Espacial formal, o que resultou na continuidade do papel transitório da ANACOM como entidade competente para estas matérias.

O reforço das funções da ANACOM como Autoridade Espacial poderá ter um impacto significativo na regulação, inovação, desenvolvimento económico e posicionamento de Portugal no setor espacial global.

Contudo, e sem prejuízo de esta expansão de funções poder contribuir para atrair investimento, promover a inovação e fortalecer o desenvolvimento tecnológico do setor espacial português, importa que seja obtida a solução mais equilibrada, considerando as especificidades do setor. Neste quadro, importará destacar alguns dos desafios que emergem do reforço de responsabilidades da ANACOM, e que terão potencial impacto na sua atuação futura:

• Articulação e Compatibilização de Responsabilidades: a ANACOM já possui responsabilidades alargadas no sector das comunicações eletrónicas. Como tal, revela-se crucial a adoção de medidas adequadas a assegurar o equilíbrio entre as funções já desempenhadas no setor das comunicações eletrónicas e as novas funções que serão assumidas no setor espacial.
• Garantia de Eficiência: a inclusão de novas competências na sua esfera requer um esforço acrescido por parte da ANACOM, que deverá procurar dotar-se dos recursos necessários para lidar com a complexidade do setor espacial, não comprometendo a eficiência da sua atuação.
• Não comprometimento de Foco: a ampliação do escopo da atuação da ANACOM, com a expansão de competências no setor espacial, exigirá que esta adote estratégias adequadas à manutenção e salvaguarda daquele que é o seu foco principal de atuação - supervisionar a regulação do sector das comunicações, assegurando a manutenção da qualidade da regulação.
• Investimento em Capacitação Técnica: o alargamento das competências no setor espacial representa uma oportunidade para a ANACOM desenvolver novas competências técnicas, robustas e adequadas para lidar com os desafios únicos do setor espacial. Tal desenvolvimento exigirá investimentos substanciais em formação e capacitação técnica.
• Salvaguarda da Coordenação Internacional: para garantir uma atuação eficaz no setor espacial, será fundamental que a ANACOM desenvolva estratégias para alinhar a sua regulamentação do setor com as normas internacionais, promovendo uma maior integração e colaboração a nível global.
• Promoção da Inovação: com o alargamento das suas responsabilidades, constituirá um desafio significativo para a ANACOM o de encontrar um equilíbrio adequado entre a regulação e supervisão do setor, por um lado, e a promoção e incentivo à inovação, por outro. Neste quadro, a ANACOM deverá assegurar a regulamentação que implementa não inibirá o investimento e consequente crescimento do setor espacial.
• Competitividade Internacional: por forma a fortalecer a posição de Portugal no mercado espacial internacional, a ANACOM deverá considerar a criação de um quadro regulatório competitivo e atrativo, promovendo processos ágeis e potenciando a redução da burocracia. Tal refletir-se-á no investimento e consequente inovação no setor.

Como equacionar o futuro?

Num momento em que a ANACOM se prepara para assumir um papel central na regulação do setor espacial, é crucial reconhecer as vantagens desta estratégia.

Com vasta experiência em comunicações eletrónicas e histórico comprovado em gestão regulatória complexa, a ANACOM está bem posicionada para supervisionar a integração das atividades espaciais no contexto nacional. As sinergias entre a regulação das comunicações eletrónicas e do espaço podem criar um ecossistema inovador e coeso, permitindo a liderança de Portugal em algumas áreas da tecnologia espacial.

No entanto, ao prosseguir este objetivo estratégico, o desafio que se colocará à ANACOM será o de garantir que consegue dotar-se dos recursos e conhecimentos especializados necessários para a manutenção de padrões regulatórios de qualidade. Pode a estratégia que a ANACOM se propõe prosseguir contribuir para fortalecer a posição de Portugal em ambos os setores, criando uma vantagem competitiva num mercado global em rápida evolução? Este é um momento crucial para a ANACOM e o sucesso deste novo alinhamento estratégico pode servir como modelo para outros países que optem pela convergência da regulação das comunicações eletrónicas e atividades espaciais.