Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo, Empresários Desportivos e Formação Desportiva

Foi publicado no passado dia 29 de Julho de 2019, o Decreto Presidencial n.º 238/19 de 29 de Julho que aprova o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo, dos Empresários Desportivos e da Formação Desportiva. O referido Decreto considera que “a crescente complexidade do fenómeno desportivo, em especial a atividade desportiva orientada para o rendimento, requer tratamento particularizado para a harmonização e regulação devida dos interesses e das relações entre os diversos autores que o integram” e entrou em vigor na data da publicação.